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Edgard Monteiro - Advogado
Publicações
(
123
)
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Artigos (123)
Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 2 meses
Ministro Flávio Dino: até o momento, um juiz criminal sem rigor.
Muito se fala - e isso vem da imprensa e das mídias - que no Supremo Tribunal Federal há um ala garantista e outra legalista . O equívoco é chocante. Primeiro porque garantismo é legalismo...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 2 meses
Hipóteses de aplicação do art.564, IV, do CPP em acusações de Tráfico de Drogas.
Na democracia almejada, forma é garantia. Aury Lopes Jr. sempre repete isso. É preciso garantir a vedação da arbitrariedade, é preciso garantir o controle público sobre atos de servidores, garantir o...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 3 meses
Posso ser abordado e revistado pela Polícia, na entrada ou saída de uma favela?
Na prática, isso lamentavelmente acontece. No entanto, juridicamente essa abordagem - sem qualquer justicativa verificável , ou prévia investigação - é ilegal e inconstitucional. Logo, uma pessoa não...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 3 meses
Proposta de Emenda Constitucional nº 45 de 2023 e Avanço Criminalizatório sob a ideologia da "Guerra às Drogas".
O Senado Federal promoveu "avanços" na possibilidade de uma inconveniente modificação por inserção normativa na CRFB/88 . Seria inserido no art. 5º da CRFB/88 um 80º inciso, assim transcrito: LXXX –...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 3 meses
Pitbulls, adestradores e donos, e responsabilidade criminal à luz da tipicidade penal por omissão imprópria.
Nesta semana, na região dos lagos do Rio de Janeiro, uma escritora reconhecida foi atacada por três cães domésticos, noticiados como da raça pitbull . Em razão do ataque, ela foi supostamente vítima...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 3 meses
Prisão em Flagrante (Lei de Drogas): Declarar algo ou Ficar em Silêncio?
Em 99% dos casos de prisão em flagrante relacionados às hipóteses da lei de drogas , minha recomendação é a de silêncio em Delegacia Policial, mesmo que o detido (a) seja real e concretamente...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 4 meses
Advocacia de Defesa em Tráfico de Drogas
O real processo penal brasileiro é o processo penal da "guerra às drogas" , em que vigora o administrativismo vulgar, o perfilamento racial , a relativização banal dos direitos fundamentais como a...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 4 meses
3 Fundamentos no art. 312, caput, do CPP para a Prisão Preventiva de Bolsonaro.
A prisão cautelar deve seguir o preenchimento da estrutura típica dos requisitos da medida processual mais grave: cabimento (Art. 313 do CPP ), pressupostos fáticos e jurídicos (art. 312, caput,...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 5 meses
Argumentos para manutenção do Enunciado da Súmula nº231 do STJ são equivocados
O Superior Tribunal de Justiça promoveu a afetação dos REsp 2.057.181, 2.052.085 e 1.869.764, provocando a discussão sobre a possibilidade de cancelamento da Súmula 231 , que diz: A incidência da...
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Edgard Monteiro - Advogado
Artigo ·
há 6 meses
Inconstitucionalidade por não recepção constitucional do art. 385 do CPP. Brevíssima nota opinativa.
Art. 385. Nos crimes de ação pública, o juiz poderá proferir sentença condenatória, ainda que o Ministério Público tenha opinado pela absolvição , bem como reconhecer agravantes, embora nenhuma tenha...
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