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Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
Edgard Monteiro - Advogado
Comentário · há 19 dias
Parabéns pela exposição, Thays. Força e coragem!

"Sabendo a finalidade dessa audiência, os Doutores vão fazer perguntas condizentes com isso e nunca pergunta relativa ao mérito dos fatos.", eu vejo com ressalvas essa afirmação:

Art.
310 § 1º do CPP "Se o juiz verificar, pelo auto de prisão em flagrante, que o agente praticou o fato em qualquer das condições constantes dos incisos I, II ou III do caput do art. 23 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), poderá, fundamentadamente, conceder ao acusado liberdade provisória, mediante termo de comparecimento obrigatório a todos os atos processuais, sob pena de revogação." (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 13.964, de 2019)

Abs
Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
Edgard Monteiro - Advogado
Comentário · mês passado
CC Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
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Comentário · há 2 meses
Eu não acho nada, está explícito na Constituição Federal.

Acho que esse é um sítio jurídico. Procure um site de esportes e comente lá.
Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
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Comentário · há 3 meses
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