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21 de Outubro de 2020

Não existe intervenção militar constitucional. Não existe Poder Moderador. O que é o art.142 da CRFB/1988? É simples.

Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
há 5 meses

O art. 142 da CF/88, que é deturpado por bandeirantes histéricos, milicianos monarquistas, octogenários do Opus Dei, e por militantes da pré-modernidade ("o fascismo aproveita o elemento das mais variadas linhas de pensamento reacionárias, reunindo-as de maneira eclética em função de um uso claramente pragmático" [1]), possui significado muito simples. Aos apedeutos do fascismo bolsonarista não devo desculpas, já expliquei aqui.

Primeiramente, uma norma constitucional inscrita em artigo da CF/88 tem a sua importância e a sua significância condizentes com a topografia constitucional desse.

  • Topografia Constitucional e Interpretação Sistemática: O que quero dizer?

No capítulo II do Título V da Constituição, após já detalhados todos os direitos individuais e coletivos fundamentais, após já especificadas as competências das funções de poder do Estado e dos entes federativos, após descrita a sua organização, após expressados a forma republicana, o sistema representativo e o regime democrático como princípios constitucionais sensíveis (art. 34, VII, a, da CRFB/88) [2], após já especificadas as cláusulas pétreas (art. 60, § 4º, I a IV, da CRFB/88: separação dos poderes, forma federativa do Estado; o voto direto, secreto, universal e periódico; os direitos e garantias individuais), chega-se às Forças Armadas.

Não obstante isso, a leitura do art. 142 não deveria ser de difícil compreensão:

Art. 142 (CRFB/88). As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e na disciplina, sob a autoridade suprema do Presidente da República, e destinam-se à defesa da Pátria, à garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

As forças armadas têm atribuição de defesa externa do Estado Brasileiro, garantindo os poderes constitucionais: o Executivo, o Legislativo e o Judiciário. Por isso, lógica e obviamente, não têm legitimidade na defesa-ataque de um contra os outros. As Forças Armadas servem para atuar na defesa de ambas as funções de poder do Estado contra empreitadas golpistas externas a elas. Tanto é que, como instrumento de defesa de soberania nacional e de defesa da organização institucional do Estado Brasileiro, as forças armadas podem se mover por iniciativa do Judiciário, ou do legislativo, para proteção da lei e da ordem constitucional e democrática. Avisem aos bolsonaristas e a alguns generais reservistas de pijamas, entediados na quarentena: Não existe poder moderador. Não surtem na mamadeira de piroca.

As forças armadas não possuem atribuição constitucional de investigação e de patrulha a inimigos internos, não são instrumento de conspiração; passam longe de poder intervir conclusivamente no conflito entre Presidência e Ministro- Juiz, porque elas não constituem função de poder.

Em última instância de análise, por força do princípio democrático, que carrega a confiança e a não-surpresa, não existe em nossa Constituição cláusula mutante e bomba-relógio. A Constituição da República foi o maior marco do fim do regime militar e veda qualquer retrocesso: princípio da proibição da evolução reacionária e da proibição da contrarrevolução social.

Complementando o sentido desta micromonografia webnária, transcrevo o posicionamento de Walber de Moura Agra (Curso de Direito Constitucional – 2018) [3].

A Emenda Constitucional nº 23/1999 modificou a sua estruturação. Como herança da ditadura militar, antes havia três ministérios militares, sem subordinação a um ministério civil, como ocorre na maioria das nações democráticas. Agora, com a referida emenda, foi criado o Ministério da Defesa, a ser ocupado privativamente por brasileiros natos, com a responsabilidade de gerir as Forças Armadas. A sua criação é marcada de simbolismo, significando, de uma vez por todas, a subordinação das forças militares ao poder civil estabelecido.
Explica Roberto Valdes: “Poderia se afirmar que o princípio da subordinação da organização militar, as Forças Armadas, segundo qualquer prisma enfocado, ao poder político não é apenas uma exigência prática derivada da nova realidade da defesa como atividade global, complexa e integrada, mas também com uma íntima integração com um princípio anterior, o princípio da organização estatal, inquestionável sob o ponto de vista democrático”.
(BLANCO VALDES, Roberto L. La ordenación constitucional de la defensa. Madrid: Tecnos, 1988. p. 22).

Lembretes básicos:

  • Militar não é eleito.

Art. 1º A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos:
Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição.
art. 60, § 4º: Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I - a forma federativa de Estado;
II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
III - a separação dos Poderes;
IV - os direitos e garantias individuais.

Se a separação dos poderes já é estabelecida no principal artigo constitucional, e se o Presidente da República é autoridade sobre as forças armadas (art. 142), sendo - portanto - essa vinculada ao Poder Executivo, não existe poder moderador. Mas é estúpida e ridiculamente óbvio [4]. Sinto-me escrevendo em um evento de orgia regado a LSD, no Vaticano, e bispos pelados o negam, num show de sadismo. Lamentavelmente, é isso: os tempos estão sombrios.

Nesta semana, somando-se às vozes de todos os juristas honestos, o professor de Direito Público e titular da UERJ, Gustavo Binenbojm, com aparente tom de espanto, também rechaçou o oportunismo, via Fake News jurídica, que nos ronda, em entrevista:

“Discordo radicalmente dessa posição, que não tem amparo nem no texto constitucional, nem na jurisprudência do STF e nem na literatura do constitucionalismo brasileiro ou internacional”

Em suma, a leitura de que o 142 da CF criou um poder moderador é golpista. Puro oportunismo. Não duvido que possa ocorrer um golpe (mais um em nossa história, enredada na periferia do capitalismo) - o inverno chegou e talvez com ele uma longa noite- , contudo esse golpe jamais será constitucional.

Vergonha.

[1] KONDER, Leandro. Introdução ao fascismo. Rio de Janeiro: Edições do Graal, 1977.

[2] SARLET, Ingo Wolfgang. Curso de direito constitucional / Ingo Wolfgang Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero. – 7. ed. – São Paulo : Saraiva Educação, 2018.

[3] AGRA, Walber de Moura. Curso de Direito Constitucional / Walber de Moura Agra.– 9. ed. Belo Horizonte : Fórum, 2018.

[4] STRECK, Lênio Luiz. Interpretações equivocadas sobre intervenção militar no art. 142. Consultor Jurídico, 2020. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2020-mai-07/senso-incomum-interpretacoes-equivocadas-intervencao-militar

24 Comentários

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Ora, cancelem a reputação de Dr. Ives Gandra Martins, porque temos aqui o "grande exegeta" constitucional! HAHAHAHAHAHAHAHAHA continuar lendo

Ninguém sério reivindica ele, gargalhão. continuar lendo

Dr. Ives Gandra Martins, o cara que praticamente escreveu a Carta Magna de 1988. Em quem acreditar, no Dr. Ives Gandra Martins ou no Advogado ? Com todo respeito, vou com o Dr. Ives Gandra Martins. Ademais, o 142 não significa Blindados nas ruas, isso é coisa de Ato Institucional, o 142 é para colocar Ordem na bagunça criada no STF, onde os ministros cometem Inconstitucionalidades, uma atrás da outra e infelizmente o Senado, que é composto de 3/4 da corruPTos, jamais abrirão alguma CPI ou Impedimento para as Excelências. É preciso desenhar o já está bom? continuar lendo

"Dr. Ives Gandra Martins, o cara que praticamente escreveu a Carta Magna de 1988". Você está drogado? Nada contra. Mas, apesar do velho falar oportunisticamente isso (sem ser referência para absolutamente ninguém), ele foi um encosto ali. Estude mais. Depois que aprender a escrever e que souber refutar meu texto, pode voltar. Beijos, neném! Obrigado pelo comentário. continuar lendo

Ninguém quer o fim da democracia, mas quer ser subjugado pelos permissivismos de uma constituição cheia de falhas, quiçá propositais, que faculta essa instabilidade política e dificulta que corruptos sejam banidos definitivamente?
Ou lamentamos uma coisa ou outra.
Ou alguém espera que o atual congresso mude a contento a constituição?
Sem partidarismos baratos e sem falsos arrotos de patriotismo, o que não podemos aceitar é a continuidade desse estado de coisa nenhuma. continuar lendo

Não entendi bem o que o senhor quis dizer. Mas verdade, se a Constituição BANISSE os corruptos, Bolsonaro jamais seria eleito. Ademais, curti seu perfil citando poesia. continuar lendo

Perfeito Dr. José Roberto. continuar lendo

Edgard.
Eu não quis, eu disse.
A constituição não barra a corrupção.
Mas pode de dar ferramentas para tal.
E confiabilidade tb.
Quanto à poesia, www.escritas.org. Visite minha página.
Abç. continuar lendo

Primeiro que seu texto está repleto de ideologia política, deixa de lado a análise técnica e se destina nitidamente a um proselitismo político. Você é ofensivo com quem discorda de suas convicções, sejam políticas ou jurídicas. Não sei se faltou às aulas em que notadamente se aprende que direito não é matemática, há divergência em quase todos os artigos, independentemente do ramo do direito. Me admiro de vc, salientando que é especialista em direito penal, mas faz acusações quase que levianas ao atual Presidente da República (suas palavras"...se a Constituição BANISSE os corruptos, Bolsonaro jamais seria eleito..."). Parece que você gosta do estilo STF de agir: Investiga, Denuncia e Julga. Parabéns pela coerência. Você tem todo o direito de discordar da interpretação dada por um dos maiores juristas de nosso país, notadamente Ives Gandra Martins, acerca da (in) existência do poder moderador do Art. 142 da CF, mas deve aprender a moderar suas ácidas palavras proferidas por simplesmente alguém não pensar igual a você. Seria a ditadura da interpretação jurídica? Se alguém não pensa igual a você esse alguém deve ser "torturado" com suas baixas palavras? continuar lendo

Você não faz a mínima ideia do que é ideologia. Se soubesse não escreveria o que escreve. Você não tem domínio sobre categorias como a política. Se também o tivesse, não escreveria o que escreve. Enfim, Bolsonarista... Obrigado pelo comentário. continuar lendo