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15 de Junho de 2021

Toda prisão no Brasil é Ilegal. A verdadeira Liberdade Ambulatorial, com a Covid-19.

Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
ano passado

Eis a brutal realidade da questão prisional brasileira: superlotação carcerária no patamar de 167% e Covid-19 vitimando centenas de detentos. Não há dúvidas de que, hoje, toda nova sentença condenatória com determinação prisional ou decisão que decreta prisão preventiva é inconstitucional.

Além disso, sendo evidente que o art. , XLVII da CRFB/88 contém norma de eficácia plena (direta correlação com o direito à vida), protegida como cláusula pétrea (art. 60 § 4º, IV da CRFB/88), toda prisão vigente no Brasil, em abril de 2020, é também inconstitucional.

A garantia individual (direito fundamental) é explícita:

XLVII - não haverá penas:
a) de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX;
b) de caráter perpétuo;
c) de trabalhos forçados;
d) de banimento;
e) cruéis;

Ao condenado e ao internado devem ser assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei (art. da LEP). E nenhuma decisão judicial pode atingir o direito à saúde de uma pessoa, muito menos o direito à vida (art. , 196 da CRFB/88 c/c art. 11, II, art. 14 §§ 2º e , art. 40 e art. 41, VII da LEP).

A distância minimamente segura entre pessoas para a evitação da transmissão do novo coronavírus é de dois metros. No entanto, segundo o Departamento Penitenciário Nacional- DEPEN, no Brasil, existem 766,7 mil presos para 406,7mil vagas, fato que denota a total ausência de salubridade nos estabelecimento prisionais; um verdadeiro sistema de moer corpos e, atualmente, uma bomba biológica contra a vida.

Para apontar uma solução prática, destacamos que Tráfico de Drogas (24,74%) e Furto (8,63%) estão entre os 4 tipos penais mais recorrentes imputados às pessoas privadas de liberdade. Esses dados são do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões (CNJ), em estudo divulgado em agosto de 2018. Por outro lado, Estupro e Homicídio, somados, não chegam a 15%. O discurso oficial da Política Criminal que justifica a criminalização do porte e da comercialização de determinadas drogas afirma que o bem jurídico objeto de tutela é a saúde pública. Logo, não faz sentido proteger uma suposta saúde pública (ainda não determinada pela ciência) violando a saúde pública determinada concretamente com as mais de 200 mil mortes em todo mundo, causadas pela Covid-19.

Igualmente, viola-se o princípio da proporcionalidade constitucional, quando mantidos em cárcere os cidadãos presos em razão de crimes contra o pequeno patrimônio (quase 35% da população carcerária).

Nesse sentido, torna-se dever do Estado a redução radical da população carcerária, já que sem essa medida todas as prisões estão ilegais e inconstitucionais. Nesse cenário, ante a impossibilidade constitucional da valoração (exercício comparativo) da vida de um interno com base no tipo penal a ele imputado (art. 5º, caput, da CRFB/88), cada detento possui o direito de relaxamento e de substituição das prisões cautelares e das prisões-pena, respectivamente, através de pedido processual com carácter de evidência (vida sob notória ameaça concreta).

Ademais, é importante ressaltar que, por imposição da Lei 13.964/19, na motivação da decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida. E que não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso (art. 315 §§ 1º e , II do CPP).

Na mesma direção, existe o reforço vigente pela Recomendação 62/2020 do CNJ.

No atual contexto de pandemia impulsionada pela proliferação da Covid-19, toda fundamentação direcionada à proteção da ordem pública, ou de qualquer outro conceito jurídico indeterminado, cai em contradição e deve ser evitada, sob pena de configuração de abuso de autoridade (art. da Lei 13.869/19), de Responsabilidade Civil Objetiva do Estado (Obrigação de Indenizar independentemente de Culpa) e de eventual responsabilização penal do juiz em razão da morte de detento, ante uma manifesta ordem ilegal de prisão ou de denegação de Habeas Corpus.

O verdadeiro defensor da Liberdade se filia à esta reivindicação.

3 Comentários

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Dr. Edgard Monteiro

Como é bom ler artigos bem elaborados e tecnicamente plausíveis.

Alguns "autores" publicam matérias sem qualquer tecnicidade, que mais se parecem com resumos de sala de aula.

Esposo o mesmo entendimento do artigo do autor.

Abraços. continuar lendo

Excelente artigo Doutor @edge2m! Claro, objetivo e corajoso, defendendo, contrário ao senso comum, o que prevê a nossa Carta Magna!!! Direito é direito e deve ser respeitado como tal 👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼👏🏼 continuar lendo