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14 de Agosto de 2022

Aumento do Tempo Máximo de Cumprimento da Pena Privativa de Liberdade e a Multa Penal, no âmbito da Lei 13.964/2019

Para além do aprisionamento dos corpos, reflexões sobre o efeito da pena na superexploração e na comoditização humanas via desvalorização violenta da força de trabalho.

Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
há 7 meses




Resumo: O artigo objetiva relacionar o recrudescimento da legislação penal, em atenção às implicações da multa penal e da reprimenda corporal, no “pacote anticrime”, e miserabilidade da população subalternizada, para além da perda da liberdade de locomoção, via superexploração neoliberal.

Palavras-chave: economia-política da punição. Multa. Reincidência. Pena privativa de liberdade e caráter perpétuo. Encarceramento. Privatização. Dignidade humana.

1. Introdução

Trata-se de um início de texto já exausto, de pouca inspiração, afinal o terceiro ano de governo Bolsonaro denota o aprofundamento do distanciamento social – em seu sentido absoluto -, com quase seiscentos mil mortos pela Covid-19 (O Brasil é o 5º país na posição mundial de mortos por milhão de habitantes[1]) e com o extermínio da população negra agravada em relação aos últimos dez anos[2]. O desgaste mental de qualquer estudante- escritor que possui a glândula da sensibilidade, diagnosticada por Eduardo Galeano, é presente.

Em 2021, o salário mínimo possui o menor poder de compra em 10 anos[3]. Segundo o Dieese, o salário mínimo nominal, em junho de 2021, é de R$1.100,00, enquanto o salário mínimo necessário, para o mesmo mês, deveria corresponder a R$5.421,84. Conforme o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos, em junho de 2018, o salário mínimo vigente era de R$954,00, enquanto o salário necessário, para aquele período de três anos atrás, corresponderia a R$3. 804,06[4].

Interpretando esses dados, podemos observar que, no período de três anos, o salário, defasado 3,98 vezes em relação à necessidade real do trabalhador brasileiro, passou à insuficiência proporcional de 4,93 vezes em relação ao salário digno necessário para garantia de moradia, vestuário, alimentação, transporte, lazer – garantias constitucionais (art. e da CRFB/88).

De outro lado (no universo dos não assalariados), a sociedade brasileira – heterogênea, cindida, complexa, marcada pelo morticínio, pelo hiperencarceramento, e pelo racismo – é atingida pelas carências mais viscerais causadas pelo desemprego e pela fome de roer ossos bovinos[5].

Quando olhamos para esse pequeno recorte de três anos - discricionariamente situado mas conveniente para uma reflexão de artigo -, está em 2019 o barulho da promulgação da Lei 13.964/2019, denominado “pacote anticrime”. Roubados os versos de Carlos Drumond de Andrade, este escritor não quer distribuir entorpecentes ou cartas de suicida, nem fugir para as ilhas dos serafins. O tempo é a nossa matéria, o tempo presente, os homens e mulheres presentes e a vida presente.

Compreendendo-se a lei como expressão formal de uma realidade material presente e pujante, e o Direito como “forma de relação social de subjetividade jurídica”[6], é oportuna uma reflexão a respeito da hipótese de relação entre poder punitivo e a potencialização das carências viscerais dos empobrecidos (a morte em vida), ou entre punição e neoliberalismo (fase de desenvolvimento capitalista), por meio da crítica a uma aparente economia política da punição.

Nesse sentido, o artigo da Lei 13.964/2019, na parte em que alterou os artigos 51 e 75 e do Código Penal, carrega angustiantes interessâncias.

2. Economia Política da Violência

Indicando uma leitura que não é marxista, ilustramos que, em A doutrina do Choque, a pesquisadora Naomi Klein demonstra, jornalisticamente, como a violência de desastres ambientais previsíveis e evitáveis ou de ditaduras empresariais- militares, regida com empenho nos países orientais e na América Latina, pelos países centrais, causou mortes, aprisionamentos e torturas, como também possibilitou a subtração de riquezas irrecuperáveis de países como Bolívia, Iraque e Brasil.

A dor que atravessa, diariamente, a carne e os ossos de parte considerável de uma população, condicionada a uma economia- política ministrada com muita intensidade, na constância do cotidiano, pode neutralizar potenciais forças populares exprimíveis por organizações de classe capazes de questionar desmontes estruturais que produzem a morte em vida, com prolongado alcance no tempo.

O trabalho “materialista-histórico e dialética” do italiano Domênico Losurdo nos indicia que o liberalismo, filosofia político-econômica construtora do arquétipo do “homem universal”, foi capaz de invisibilizar suas próprias violências, materializadas até em campos de concentração e de tortura em continentes geopoliticamente demarcados como territórios sem civilização, no momento em que o capitalismo industrial lidou com suas primeiras crises, saqueando África (neocolonialismo, séc. XIX)[7]. No Rio de Janeiro contemporâneo, é Marildo Menegat quem nos provoca: a barbárie é elemento intrínseco ao processo civilizatório[8]. Neste artigo, tentaremos expor e desenvolver que processo civilizatório, inclusive na expressão mais local de “manutenção da ordem pública” (312 do CPP) e de “combate ao crime” (Lei 13.964/2019), compreende violência/pena e superexploração humana como uma imbricação dialética.

Trata-se de uma ilustração de introdução tópica e de uma hipótese global - com saltos um tanto grosseiros- cuja finalidade é trazer para o centro deste papel a síntese apresentada pelo professor Juarez Cirino dos Santos que, propondo uma conversa fora do espaço-tempo entre Otto Kirchheimer/ Georg Rushe e Fernando Russano Alemany, centraliza a questão penal-econômica e o estágio criminológico brasileiro da seguinte maneira:

A nova economia política da punição utiliza o sistema penal como fator político para comprimir os salários abaixo do valor da força de trabalho, determinando a reprodução ampliada do capital, mediante espoliação salarial, nas áreas periféricas dependentes do capital imperialista.[9]

“Na fase imperialista do modo de produção capitalista” – com a expressão, no último quinquênio Brasileiro, do golpe jurídico-parlamentar de 2016, da consolidação da “ operação lava-jato”, da eleição de Jair Bolsonaro, do recrudescimento penal acentuado, da implementação do “teto de gastos”, da “reforma da previdência” e da privatização dos setores estratégicos do Estado – “ a punição é a principal forma de acumulação do capital por espoliação de salários nas áreas periféricas dependentes, pela qual a violência política do Estado atua como potência econômica para ampliar o capital”[10].

Nesse sentido, refletiremos como tecnologias da legislação penal recente contribuem para a produção de condições materiais insuportáveis na vida de pessoas (a maioria estigmatizada pela racialização), cujas alternativas são aceitar condições de trabalho abaixo do valor da força de trabalho ou praticar ilícitos para sobreviver sob o risco de imediata repressão penal, em um contexto em que o encarceramento em massa, os mais de meio milhão de mortos pela gestão da pandemia da Covid-19, a corrosão do salário mínimo pela inflação gerando “insegurança alimentar” talvez não ocorram à parte da transferência de riquezas do Brasil para o exterior, de maneira quase silenciosa[11], equiparando as condições da periferia às do sistema penal carcerário[12].

3. Art. 51 do CP, trabalhadores e negros endividados e reincidentes

Não há pretensão de exposição e de desenvolvimento profundo do conceito de pena, neste texto. Assumimos a opção pela reflexão a respeito da relação entre pena e dívida/carência pecuniárias, no âmbito da sociedade brasileira desigual. No campo das contradições entre desigualdades sociais – inclusive diante da dicotomia vida e morte[13] – e recrudescimento penal, a pena de multa é aqui escolhida.

Antes da reforma legislativa de 2019, o Código Penal, em seu art. 51, estipulava que “transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.”

Sob o aspecto da antiga legislação, até 2018, era compreendido por parte da doutrina que a multa penal não carregava, em essência, os efeitos de pena, embora seu caráter expresso na CRFB/88 (art. 5º, XLVI, c)[14]. Alguns autores como Mirabete reconheciam a sua inocuidade[15]. Isso porque, com a promulgação da Lei 9.268/96, a pena passou a ser considerada dívida de valor, sendo vedada sua conversão em prisão. Os professores Artur Gueiros e Carlos Japiassú assim expuseram (2018):

Com a redação atual do art. 51, a multa criminal tornou-se dívida de valor, sendo-lhe aplicável as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública Federal ou Estadual, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da cobrança do crédito tributário. Retirou-se, assim, o seu caráter coercitivo de cunho penal (conversão em prisão), passando a figurar, tão somente, o seu aspecto fiscal. A Lei nº 9.268/1996 revogou, inclusive, o art. 182, da LEP, que igualmente tratava da conversão da multa em detenção.[16]

Com efeito, por tratar-se de uma dívida aparentemente fiscal, o inadimplemento da multa não obstava a extinção da pena, quando cumprido o tempo prisional pelo condenado[17]. No entanto, em 2018, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 3.150, de relatoria do Ministro Marco Aurélio, mudou paradigmaticamente o tema, realojando a multa na categoria de pena concreta, em sentido que reverbera, aparentemente, na coerção à liberdade ambulatorial. A começar:

"[a] nova dicção do art. 51 [...] não retirou da multa o seu caráter de pena, de sanção criminal. O objetivo da alteração legal foi simplesmente evitar a conversão da multa em detenção, em observância à proporcionalidade da resposta penal" (ADI n. 3.150, Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019).

As implicações desse entendimento vinculante atingem a possibilidade de extinção da pena do condenado inadimplente. Destacamos a conclusão do Ministro Edson Fachin:

(...) compartilho do entendimento segundo o qual a nova redação do artigo 51 do Código Penal não alterou o caráter de sanção penal de pena de multa e, portanto, não se dá a extinção da punibilidade antes do cumprimento integral da pena, ali considerado também o pagamento da multa.

No ano de 2019, com a publicação da Lei 13.964/19, a redação do art. 51 do Código Penal foi alterada. O texto legal agora apresentado é sutil, não obstante a denotação fatal, ao expressar que

Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

Observa-se que a legislação é expressa ao determinar que a multa será executada perante o juízo de execução penal, não havendo mais divergência a respeito de quem seria a atribuição para a execução do valor devido pelo condenado. Com a subtração de qualquer margem interpretativa direcionada à atribuição da Administração Fiscal para a execução da multa, o caráter de pena dessa sanção prevista no Código Penal tomou novo acento.

Seguindo a tendência da nova legislação desastrosa, em janeiro de 2021, a Terceira Seção Superior Tribunal de Justiça afetou e revisou a tese do Tema 931 dos recursos repetitivos, para definir um novo entendimento sobre a possibilidade de extinção de punibilidade pelo cumprimento de pena sem pagamento de multa. Nesse sentido, “na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.”

Anteriormente, houve um julgamento paradigmático para tanto. Trata-se do REsp nº 1.785.861/SP, de Relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, julgado em outubro de 2020, valendo esse destaque:

ao apreciar a Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 3.150 (Rel. Ministro Marco Aurélio, Rel. p/ Acórdão Ministro Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJe-170 divulg. 5/8/2019 public. 6/8/2019), o Pretório Excelso firmou o entendimento de que a alteração do art. 51 do Código Penal, promovida Lei n. 9.268/1996, não retirou o caráter de sanção criminal da pena de multa, de modo que a primazia para sua execução incumbe ao Ministério Público e o seu inadimplemento obsta a extinção da punibilidade do apenado. Tal compreensão foi posteriormente sintetizada em nova alteração do referido dispositivo legal, levada a cabo pela Lei n. 13.964/2019. 3. Recurso especial não provido para manter os efeitos do acórdão que reconheceu a necessidade do integral pagamento da pena de multa para fins de reconhecimento da extinção da punibilidade, e acolher a tese segundo a qual, na hipótese de condenação concomitante a pena privativa de liberdade e multa, o inadimplemento da sanção pecuniária obsta o reconhecimento da extinção da punibilidade.

A partir disso, enviesaremos o texto para uma problema concreto, no Brasil, com repercussões classistas e racistas[18]: legislação proibitiva da circulação de substâncias arbitrariamente eleitas como proibidas (Lei 13.346/2006) e guerra às drogas. Os dados mais atualizados do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões –CNJ (2018), demonstrando que roubo (art. 157 do CP), furto (art. 155 do CP)– crimes patrimoniais - e tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006) correspondem a 60,95% dos tipos penais mais recorrentes imputados às pessoas privativas de liberdade (homicídio, latrocínio e estupro não chegam juntos a 15%).[19]

Em 2018, a imputação dos arts. 33, 35 e 37 da Lei 11.343/2006 era responsável por quase 25% dos mandados de prisão do país, sendo que aqueles que se reconhecem como negros seriam 55% dos criminalizados. Da população encarcerada no Brasil, naquele ano, 84% possuíam no máximo o ensino fundamental completo[20].

Neste presente ano de 2021, marcante pelo aprofundamento da fome, o valor mínimo da multa, como pena prescrita cumulativamente com a prisão para a condenação por tráfico de drogas (art. 33 da lei 11.343/2006), está em R$18.335,00 (dezoito mil, trezentos e trinta e cinco reais). Na hipótese de associação para o tráfico de drogas, o valor da pena de multa alcança a importância de R$25.669,00 (vinte e cinco mil, seiscentos e sessenta e nove reais)[21].

O Código Penal, em seu art. 114, inciso II, determina que, em condenações estabelecidas em crimes como o do tráfico de drogas, a prescrição da pena de multa ocorrerá no mesmo prazo estabelecido pela pena privativa de liberdade. De outro o lado, o art. 64, inciso I, do mesmo artigo legal estipula que não prevalece a condenação anterior, se entre a data do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver decorrido período de tempo superior a 5 (cinco) anos.

Ou seja, pacificado o entendimento segundo o qual o cumprimento da pena privativa de liberdade não possibilita a extinção da pena de multa, o instituto da reincidência perseguirá o criminalizado enquanto o pagamento de R$18.335,00 ou de RS 25.669,00 – nos casos de tráfico de drogas e de associação para o tráfico de drogas (isso, imaginando uma condenação mínima) - não for efetivado ou a prescrição não for reconhecida e decretada. Sobretudo, em se tratando de Brasil em crise, material e formalmente mais racista do que o quinquênio anterior[22], a mera imputação de furto de carne ou de energia elétrica a uma pessoa em débito com a Vara de Execução Penal ensejará o cabimento da prisão preventiva (art. 313, II, do CPP), por exemplo.

Consequentemente, a reviravolta jurisprudencial que precedeu a nova legislação implica imobilismos, etiquetamento judicial e desvalorização da força de trabalho, na vida das pessoas criminalizadas pelo comércio ilegal de substâncias recreativas e pelos atos violentos com vetores motivacionais relacionados às necessidades orgânicas. Conjecturamos a desvalorização da força de trabalho porque o apenado sofre discriminações acentuadas, quando já egresso da “hotelaria prisional”, ficando assim condicionado às oportunidades de subemprego e porque a constituição de vultuosa dívida de dinheiro com o Sistema de Justiça Criminal minora a possibilidade de escolha efetiva do trabalhador diante de alternativas de renda concretas e, empiricamente, diminutas[23].

A necessidade de sobrevivência em situação consideravelmente desfavorável permite com que mulheres e homens vendam suas forças de trabalho por valores insuficientes até para a completa satisfação das necessidades imediatas. Tal deterioração dos espaços de autodeterminação do ser humano possivelmente exclui grande parcela populacional, com baixo esforço por vulnerabilidade[24] em relação ao sistema penal, dos espaços de luta por direitos, e a violência do poder punitivo ascende como arma estratégica de espoliação de recursos humanos e naturais em grande escala[25].

Nesse sentido, torna-se mais intensa a subsunção real do trabalho ao capital[26], uma vez que existem mais pessoas sujeitas a uma baixa remuneração, compondo uma reserva de mercado faminta e desesperada. Aliada à automação do processo produtivo – que, na realidade, é incapaz de extinguir o trabalho – a eternização do estigma de criminalizado[27] contribui para tornar o trabalho ainda mais abstrato, na medida que a troca de um trabalhador por outro é intensificada ao ponto de ser comum como a permuta de roupas, diariamente.

A contradição violenta entre capital e trabalho se aprofunda. E, por isso, analisamos o aumento do tempo máximo do cumprimento da pena privativa de liberdade para quarenta anos (art. 75 do CP).

4. A contradição entre o art. 75 do Código Penal e a vedação constitucional de pena perpétua

A lei 13.964/2019 também alargou o tempo máximo da pena de prisão, no sistema prisional vigente. A partir de 2019, tornou-se possível a condenação de uma pessoa à pena concreta de 40 anos de prisão (art. 75 do CP).

Sem alargar muito o mapa, podemos constatar que a diferença da expectativa de vida entre brancos e negros pode chegar a 22 anos, na região metropolitana do Rio de Janeiro. Segundo o instituto de pesquisa Casa Fluminense a expectativa de vida de um cidadão negro, em Queimados, município da região metropolitana do Rio de Janeiro, chegava apenas a 48 anos, em 2020[28]. Do outro lado da Dutra, foi divulgado também “mapa da desigualdade” demonstrando que a expectativa de vida, na periferia de São Paulo, não ultrapassa os 63 anos de idade[29].

Assim, a hipótese extrema de condenação a uma pena de 40 anos, sofrida por um ser humano, possui evidente caráter perpétuo. Na baixada-fluminense, esse problema inconstitucional é ainda mais violento, pois demonstra que a antiga norma do art. 75 do CP – máximo prisional no teto de 30 anos – já desafiaria o art. , XLVII, b, da CRFB/88.

Ademais, é ainda possível que a situação dos presídios brasileiros – afetados pela declaração de Estado de Coisa Inconstitucional (ADPF 347) – degradem sobremaneira a vida dos presidiários, tendo em vista a precária situação sanitária desses estabelecimentos. André Carvalho Santos destaca em seu livro (2021) dados divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça segundo os quais apenas 37% dos estabelecimentos prisionais possuem instalações aptas a fornecer cuidados mínimos às pessoas presas[30].

Conhecida essa realidade grotesca, os projetos de privatização dos presídios brasileiros que, volta e meia, são ressuscitados[31] agravam ainda mais a contradição capital/trabalho (espoliado). Um dos motivos diz respeito ao fato de a Lei de Execução Penal -LEP autorizar que o trabalho do preso seja remunerado no valor de ¾ do salário mínimo (art. 29). Nesse sentido, pode não ser exagero cogitar que o Brasil, país que concentra a 3ª maior população carcerária do planeta[32], venha a abrigar um mercado de venda de força de trabalho concentrado, em um futuro não tão distante, o que poderia significar a equiparação de presidiários a commodities.

Para, novamente, tentar justificar essa conjectura, destaca-se que necessidade e disponibilidade humanas estão acopladas pela tecnologia do aprisionamento, cuja gestão pode ser possível pelas regras de mercado, na era do capitalismo vídeo-financeiro. E, neste texto, na pretensão de aproximação com alguma ciência, já que sem falar de racismo não chegamos sequer próximo da realidade, dialogamos com a advogada baiana Maysa Carvalhal para quem a história do racismo, no Brasil, é construída entorno da ideia de “homem-mercadoria”, e que o atual momento de globalização dos mercados seria paradigmático para a compreensão da sofisticação desse artifício perverso[33].

Ainda que se argumente a respeito da atual dificuldade dos presidiários em conseguir trabalho remunerado e a hipótese da baixa lucratividade para os “investidores” com eventual transformação dos presídios em cárceres-fábricas, o aumento da concentração de força de trabalho ociosa - legalmente mais barata – diminui indiretamente o valor da força de trabalho das classes sociais mais desfavorecidas, alvos de racialização institucional, mesmo em condições de liberdade. Novamente, retomamos o professor Juarez Cirino dos Santos para concordar que

no Brasil, a maior potência industrial da América Latina, a dimensão econômica da sociedade civil e a dimensão política do Estado funcionam integradas: a economia se funda em brutal superexploração da força de trabalho. (...) A garantia estatal do regime de superexploração da força de trabalho pelo sistema penal é uma necessidade estrutural das economias dependentes do sistema imperialista globalizado, imposta à classe trabalhadora diante da perspectiva sem alternativa: ou miséria, ou prisão.[34]

É de se observar que os agentes de justiça criminal, ao não compreenderem a maioria das trabalhadoras e trabalhadores no arquétipo do “homem universal”[35] – e insistimos que, no Brasil, raça e classe se implicam e se atravessam em um enorme ponto de interseção - fazem do art. da CRFB/88 letra morta, na maior parte do território nacional.

Essa questão denota um problema de ordem material e não formal, já que, se a vedação de prisão perpétua não se demonstra cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV, da CRFB/88) para aqueles que não ostentam o fenótipo europeu e nem ostentam o padrão de consumo americano, o fundamento democrático da proteção da dignidade humana é ignorado, na prática. A subtração da humanidade do indivíduo, pelo não reconhecimento de seus direitos fundamentais, é elemento de reificação, ou coisificação da pessoa humana. Para além disso, a desestatização de complexo prisionais (pauta da ordem do dia), tendo por variante os custos de cada presidiário e o valor diferenciado pela lei de suas forças de trabalho, na perspectiva do prolongamento da vida prisional (art. 75 do CP), parece alcançar novo estágio de distanciamento entre dignidade humana, em sentido abstrato, e exploração em sentido concreto. Uma passagem de Paulo Arantes pode contribuir à musculatura desse pensamento:

A transformação de uma economia industrial periférica numa plataforma de valorização financeira exige um estado de emergência econômica permanente (...) é preciso lembrar novamente que na origem do processo que nos reciclou como produtores de ativos financeiros de alta rentabilidade (...) encontra-se uma terapia de choques sucessivos até a securitização plena, muito além da dívida e da inflação, securitização que nunca se completa, demandando algo como uma polícia econômica (...) Estamos diante de uma máquina infernal de produção de hierarquias e extorsões em todos os recantos de uma sociedade congenitamente regida pelo nexo da violência econômica – agora subsunção total do trabalho ao capital. [36]

O recrudescimento penal, através da ampliação do tempo de constrição da liberdade, não se distancia de uma política efetiva de choque – palavra enunciada por Arantes - distanciando a maioria quantitativa brasileira – vulnerabilizada - do trabalho que pode ser regulado, das políticas de emprego, de assistência social e de participações políticas mais triviais contidas, por exemplo, no direito de voto (consciente). No entanto, talvez, mais profundo do que isso seja o papel da pena privativa de liberdade – na possibilidade de alcance de 40 anos – na subtração total da condição humana do aprisionado, no contexto brasileiro atual: grandes privatizações, perdas de direitos e de riquezas sofridas pela população, e banalização da morte.

5. Considerações finais

Os artigos 51 e 75 do Código Penal, que sofreram modificação pela Lei 13.964/2019, desafiam frontalmente a Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Primeiramente, por não responderem ao objetivo republicano fundamental de erradicação da marginalização (art. , III, da CRFB/88), muito pouco reivindicado, por sinal. Eis uma resposta juspositivista e, por esse aspecto, já que criminalização é espécie de marginalização, nenhum novo crime, nenhuma nova pena, nenhuma nova engenharia de dor deveria ser tolerada pelo Estado de Direito.

Todavia, a prática e a história podem nos mostrar que o direito não é reproduzido por autopoiese e, portanto, este texto, de maneira um pouco crua, aproveita as inovações penais trazidas pelo famigerado pacote anticrime e a atualidade da criminologia crítica radical para discutir um pouco o mundo que circunda a Universidade Estadual do Rio de Janeiro.

Aparentemente, as novas legislações penais, cujas aplicações tornam as sanções mais ardidas, imobilizadoras e degradantes – fazendo com que cuidemos das feridas no varejo, por justiça e necessidade - e o avanço da fome, da dependência e do desespero das grandes massas populacionais – resultado da subtração de vida no atacado - não estão separadas.

A conjuntura não permite mais com que o (pretenso) pensador esconda o seu lado. Não obstante isso, houve a tentativa de equilibrar a quantidade de fontes com o tamanho do trabalho. Essa redação supostamente crítica, embora faltosa, almeja um caminho de construções normativas antiliberais, no sentido de busca por uma chegada longe da lógica da mercadoria. Questionar a Lei 13.964/2019, já muito criticada, é um rabisco.

BIBLIGRAFIA:

ALMEIDA, Silvio Luiz de. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte (MG): Letramento, 2018.

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MARX, Karl: O Capital: crítica da economia política: Livro 1: o processo de produção do capital/ Karl Marx; [tradução de Rubens Enderle]. – São Paulo: Boitempo, 2013. (Marx- Engels). Capítulo 12. Divisão do Trabalho e manufatura.

MENEGAT, Marildo. Estudos sobre ruínas. - Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2012. 1ª reimpressão, janeiro de 2015.

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MARTINELLI, João Paulo Orsini, Direito Penal parte geral: lições fundamentais/ João Paulo Orsini Martinelli, Leonardo Smith de Bem. – 6.ed. – Belo Horizonte, São Paulo: D`Plácido, 2021.

MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal/ Julio Fabbrini Mirabete.- 22.ed. São Paulo: Atlas, 205. p.284.

RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos/ André de Carvalho Ramos. – 8. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2021

SOUZA, Artur de Brito Gueiros. Direito penal: volume único / Artur de Brito Gueiros Souza, Carlos Eduardo Adriano Japiassú. São Paulo: Atlas, 2018.

ZAFFARONI, Eugenio Raúl, 1940 – Direito penal brasileiro, volume 2, tomo 2/ Eugenio Raúl Zaffaroni, Nilo Batista; Alejandro Alagia; Alejandro Slokar. – 1.ed. – Rio de Janeiro: Revan, 2017.


[1] Portal G1 “Em dois meses, Brasil vai da 10ª à 5ª posição entre os países com mais mortes por milhão pela Covid-19”, por Felipe Grandin, publicado em 21-08-2021, 9h e 12 minutos, disponível em https://g1.globo.com/bemestar/coronavirus/noticia/2021/08/21/em-dois-meses-brasil-vai-da-10aa5a-posicao-entre-os-paises-com-mais-mortes-por-milhao-pela-covid-19.ghtml, último acesso em 31-08-21.

[2] Portal G1 “Assassinato de negros aumentam 11,5% em dez anos e de não negros caem 12,9 % no mesmo período, diz Atlas da Violência”, publicado em 27/08/2020, disponível em https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2020/08/27/assassinatos-de-negros-aumentam-115percent-em-dez-anosede-nao-negros-caem-129percent-no-mesmo-periodo-diz-atlas-da-violencia.ghtml, último acesso em 29-08-2021.

[3]Jornal do Comércio. “Salário mínimo tem o menor poder de compra em dez anos”, publicado em 08/01/2021, disponível em https://www.jornaldocomercio.com/_conteudo/economia/2021/01/772778-salário-minimo-temomenor-poder-de-compra-em-dez-anos.html

[4] Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos - DIESE, Pesquisa Nacional de Cesta Básica de Alimentos. Salário mínimo nominal e necessário, disponível em https://www.dieese.org.br/analisecestabasica/salarioMinimo.html , último acesso em 01/09/2021

[5] UOL. “Moradores pegam ossos de boi descartados em açougues para alimentar filhos”, de Bruna Barbosa P, publicado em 16/07/2021, disponível em https://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2021/07/16/fila-acougue-cuiaba-doacoes-ossos.htm

[6] MASCARO, Alysson Leandro. Estado e Forma Política. São Paulo: Boitempo, 2013.

[7] LOSURDO, Domenico. Contra-história do Liberalismo. São Paulo: Ideias & Letras, 2006.

[8] MENEGAT, Marildo. Estudos sobre ruínas. - Rio de Janeiro: Revan: Instituto Carioca de Criminologia, 2012. 1ª reimpressão, janeiro de 2015.

[9] CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Criminologia: contribuição para crítica da economia da punição/ Juarez Cirino dos Santos. -1.ed.- Tirant lo Blanch: 2021. pg. 419.

[10] Idem.

[11] Como exemplo apontamos a publicação da Lei 14.182/2021, que autoriza a privatização da Eletrobrás, abrindo brechas, inclusive, para que a perda do controle acionário da União se dê pela venda de ações ordinárias na Bolsa de Nova York. A energia elétrica é bem essencial para a garantia da dignidade humana, e a substituição das regras de direito pelas regras de mercado coloca parte do país em risco de insalubridade, de profunda precariedade, haja vista que a inadimplência das contas de luz já é uma realidade, bem como os grandes apagões. “Capitalização da Eletrobrás também deverá ser feita em Nova York, diz CEO” matéria do jornal Uol, em 16/07/2021, disponível em https://url.gratis/Vsr5Vs.

[12] Matéria da Central Única dos Trabalhadores: “Disparada do gás de cozinha leva famílias a cozinhar com lenha, álcool e carvão”, 27 de abril de 2021, disponível em https://www.cut.org.br/noticias/disparada-do-gas-de-cozinha-leva-familiasacozinhar-com-lenha-alcoolecarvao-8ab1 , último acesso em 01-09-2021.

[13] NOVAIS, Maysa Carvalhal dos Reis. “A morte reiterada na vida e a vida que habita a máscara da morte”: das mortes em vida do negro. In: Justiça Restaurativa em crimes de violência doméstica: por uma práxis decolonial a partir do feminismo não-carcerário/ Maysa Carvalhal dos Reis Novais. 1- ed. – Belo Horizonte: Editora Dialética, 2020.

[14] MARTINELLI, João Paulo Orsini, Direito Penal parte geral: lições fundamentais/ João Paulo Orsini Martinelli, Leonardo Smith de Bem. – 6.ed. – Belo Horizonte, São Paulo: D`Plácido, 2021. p. 1180.

[15] MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de Direito Penal/ Julio Fabbrini Mirabete.- 22.ed. São Paulo: Atlas, 205. p.284.

[16] SOUZA, Artur de Brito Gueiros. Direito penal: volume único / Artur de Brito Gueiros Souza, Carlos Eduardo Adriano Japiassú. São Paulo: Atlas, 2018, p.400.

[17]AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PENA DE MULTA APLICADA EM CONJUNTO COM SANÇÃO CORPORAL, JÁ CUMPRIDA. INADIMPLEMENTO. DÍVIDA DE VALOR. ART. 51 DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APENADO. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. Deve ser extinta a punibilidade do sentenciado após o cumprimento da reprimenda corporal, mesmo diante da inadimplência da sanção pecuniária, tornando-se esta dívida de valor, a ser executada pela Fazenda Pública. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp: 1452819 SP 2014/0105519-0, Relator: Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), Data de Julgamento: 08/09/2015, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/09/2015

[18] Segundo Silvio Luiz de Almeida, a concepção individualista do racismo não admite a existência do racismo, mas somente do “preconceito”, a fim de ressaltar a natureza psicológica do fenômeno em detrimento de sua natureza política. “As maiores desgraças produzidas pelo racismo foram feitas sob o abrigo da legalidade.” ALMEIDA, Silvio Luiz de. O que é racismo estrutural? Belo Horizonte (MG): Letramento, 2018. p. 28.

[19] Cadastro Nacional de Presos – BNMP 2.0- Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, Conselho Nacional de Justiça, agosto de 2018. Disponível em https://www.cnj.jus.br/sistema-carcerarioeexecucao-penal/cadastro-nacional-de-presos-bnmp-2-0?utm_source=banner, acesso em 20/08/2021.

[20] Idem. páginas 52 e 54.

[21] De acordo com o art. 49, § 1º, do CP, o valor mínimo do “dia-multa” é 1/30 do salário mínimo vigente. As penas para os crimes de tráfico e de associação são calculadas a partir de 500 e 700 dias-multa, respectivamente. Em 2021, o salário mínimo é valorado em R$1.100,00 (mil e cem reais).

[22] G1. “Pandemia aumenta a desigualdade racial no mercado de trabalho brasileiro, apontam dados oficiais”, publicado em 17/11/2020, disponível em https://g1.globo.com/economia/noticia/2020/11/17/pandemia-aumenta-desigualdade-racial-no-mercado-de-trabalho-brasileiro-apontam-dados-oficiais.ghtml

[23] Portal G1. “Jovem que foi presa em 2018 horas antes de dar a luz é condenada e multada em R$5 mil” , por Lívia Machado, publicado em 09/07/2021, disponível em https://g1.globo.com/sp/são-paulo/noticia/2021/07/09/cumprindo-pena-domiciliaresem-renda-jovem-presa-em-2018-horas-antes-de-daraluzecondenadaerecebe-multa-der5-mil.ghtml

[24] ZAFFARONI, Eugenio Raúl, 1940 – Direito penal brasileiro, volume 2, tomo 2/ Eugenio Raúl Zaffaroni, Nilo Batista; Alejandro Alagia; Alejandro Slokar. – 1.ed. – Rio de Janeiro: Revan, 2017. p. 221.

[25] Portal G1. “ Sem dinheiro para comprar gás de cozinha, famílias do subúrbio de Salvador utilizam álcool em gel e lenha para cozinhar”, por TV Bahia, em 18/03/2021, 17 horas, disponível em https://g1.globo.com/ba/bahia/noticia/2021/03/18/sem-dinheiro-para-comprar-gas-de-cozinha-familias-do-suburbio-de-salvador-utilizam-álcool-em-gelelenha-para-fazer-comida.ghtml

[26] MARX, Karl: O Capital: crítica da economia política: Livro 1: o processo de produção do capital/ Karl Marx; [tradução de Rubens Enderle]. – São Paulo: Boitempo, 2013. (Marx- Engels). Capítulo 12. Divisão do Trabalho e manufatura.

[27] De acordo com o art. 110 do CP, a prescrição da pretensão punitiva após o trânsito em julgado da sentença condenatória por tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11. 343/2016 impõe pena mínima de 5 anos)é de no mínimo 12 anos. Nesse sentido, a inadimplência da multa penal – cuja prescrição acompanha a da pena principal (art. 114, II, do CP)- impede a extinção da reincidência, no prazo legal de 5 anos, como determina o art. 64, I, do CP.

[28] https://casafluminense.org.br/mapa-da-desigualdade/

[29] https://www. redebrasilatual.com.br/cidadania/2019/11/mapa-da-desigualdade-23-anos/

[30] RAMOS, André de Carvalho. Curso de Direitos Humanos/ André de Carvalho Ramos. – 8. ed.- São Paulo: Saraiva Educação, 2021. p. 1128

[31] https://veja.abril.com.br/brasil/governo-ressuscita-ideia-de-privatizar-presidios/

[32] http://www.ihu.unisinos.br/78-noticias/596466-brasil-se-mantem-como-3-pais-com-maior-populacao-carceraria-do-mundo

[33] NOVAIS, Maysa Carvalhal dos Reis. “A morte reiterada na vida e a vida que habita a máscara da morte”: das mortes em vida do negro. In: Justiça Restaurativa em crimes de violência doméstica: por uma práxis decolonial a partir do feminismo não-carcerário/ Maysa Carvalhal dos Reis Novais. 1- ed. – Belo Horizonte: Editora Dialética, 2020. pg.36

[34] CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Criminologia: contribuição para crítica da economia da punição/ Juarez Cirino dos Santos. -1.ed.- Tirant lo Blanch: 2021. pg. 426.

[35] Para ilustrar o diagnóstico deste escritor, destaca-se que o Poder Judiciário aceita como provas de crime a palavra do policial militar e o local em que reside o criminalizado (comumente favelas e periferias). Dá-se ênfase ao trecho de decisão proferida pelo juízo da 34ª Vara Criminal da Comarca da Capital do Rio de Janeiro, no Processo nº 0140155-21.2018.8.19.0001, página 205 dos autos judiciais: “A autoria pode ser extraída dos depoimentos prestados em sede judicial pelos policiais militares que efetivaram a prisão do acusado. O endereço da apreensão fica no interior do Complexo do Chapadão, local conhecido como ponto de venda de drogas e seria impossível que o réu traficasse na comunidade sem que estivesse associado para tal finalidade.”

[36] ARANTES, Paulo. O novo tempo do mundo. Coleção Estado de Sítio. Boitempo. 2014, p. 327

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