jusbrasil.com.br
15 de Junho de 2021

Rio de Janeiro: Concessão de ordem de Habeas Corpus deve ser regra.

Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
há 29 dias

Urgente.

O estado do Rio de Janeiro é o segundo do país no número de mortes de detentos pela Covid-19. As instituições carcerárias operam em superlotação: 60% acima. A grande maioria dos "hospedados" no sistema prisional são presos provisórios.

Se "ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal" (art. , LIV, da CRFB/88), onde situar a hipótese ilustrada a partir do bem jurídico vida, no ordenamento em que a presunção de inocência como regra de tratamento, de garantia e de julgamento é central?

Se "não haverá penas de morte e cruéis" (art. , XLVI, da CRFB/88), por que manter alguém preso preventivamente sem indícios concretos, atuais e demonstrados pela acusação de que o réu prejudica o andamento regular do processo (art. 312 c/c art. 313 § 2º do CPP), observando que medida cautelar sequer é pena?

Se a concessão do Habeas Corpus prescinde inclusive de sua impetração (art. , LXVIII, da CRFB/88: norma de eficácia plena e aplicabilidade imediata) - " conceder-se-á"habeas-corpus"sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder" -, se muito antes da pandemia o STF declarou o estado de coisas inconstitucional dos presídios nacionais (ADPF nº 347), por que a imensa maioria dos pedidos de liberdade em ação autônoma de impugnação é negada?

Lembramos que, em 2020, o CNJ reforçou (por que será que precisa?) o que já enfatizam a Constituição Federal e o Código de Processo Penal:

“Art. 4o Recomendar aos magistrados com competência para a fase de conhecimento criminal que, com vistas à redução dos riscos epidemiológicos e em observância ao contexto local de disseminação do vírus, considerem as seguintes medidas:
II – a máxima excepcionalidade de novas ordens de prisão preventiva, observado o protocolo das autoridades sanitárias.”

A violência potencializada pelo Estado (de Classes) demonstra-se gratuita, completamente fora da órbita jurídica fundada pela Constituição Federal, se os Tribunais confirmam a regularidade de decisões como "a custódia do acusado revela-se imprescindível para a garantia da ordem pública. De igual modo, a custódia do acusado revela-se necessária para a conveniência da instrução criminal, sobretudo em razão da proximidade do réu com testemunhas e com a própria vítima, o que pode trazer graves prejuízos a colheita da prova oral a ser produzida", principalmente quando esses decretos não demonstram o lastro de suas respectivas motivações.

Enjoativo copiar e colar a lei:

CPP ART. 313. § 2º: Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

O morticínio deve ser interrompido. O processo penal constitucional apenas pode ser meio de impedimento de extermínio, principalmente quando revelado o desigualdade do "jogo" carcerocêntrico fraudado a partir de "índices de criminalidade", que super-representam as classes baixas e que sub-representam as classes altas [1].

Como neste espaço, muitas vezes, pouco bastam argumentos constitucionais, legais e humanitários, desconstruo ainda o imaginário do presídio como local de homicidas, estupradores e latrocídas (como se a eles a CRFB/88 destinasse a morte e o sofrimento). Em observação à tabela acima do CNJ, o grupo de indivíduos acusados pelos atos mais detestáveis corresponde apenas a 15,39% do total de presos condenados e provisórios (a massa de inocentes possíveis está dentro desse percentual).

Em momento de extrema gravidade sanitária, torna-se obrigação o esvaziamento dessas instituições de castração, de dor e de escuridão. Estamos denunciando o genocídio, em todas as frentes. Luto com a advocacia do Rio de Janeiro.

[1]CIRINO DOS SANTOS, Juarez. Criminologia: Contribuição para a crítica da economia da punição/ Juarez Cirino dos Santos. -1. ed. - Tirant lo Blanch: 2021. p 136 e 137.

Mais sobre o tema, por mim:

Prisão Preventiva não é antecipação de pena, nem decorrência imediata do Recebimento da Denúncia (jusbrasil.com.br)

ED e Efeitos Infringentes + HC e natureza fundamental. Recurso e Garantia. (jusbrasil.com.br)

Revisão da Necessidade de Prisão Cautelar não é novidade legal e o STF não é Tribunal de biópsia psicológica ou de ortopedia moral (jusbrasil.com.br)

Poder Homicidário e Seletividade Penal declarada (jusbrasil.com.br)

Toda prisão no Brasil é Ilegal. A verdadeira Liberdade Ambulatorial, com a Covid-19. (jusbrasil.com.br)

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)