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15 de Junho de 2021

Prisão Preventiva não é antecipação de pena, nem decorrência imediata do Recebimento da Denúncia

Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
mês passado


O nosso caldo autoritário é grosso e gosmento. Epa, então não é caldo, é lama ou algo mais barroso. Não me afeto à expressão "cultura". Precisamos sempre reforçar o óbvio, por mais que a evidência esteja petrificada em cláusula constitucional fundamental (art. 5º).

LVII - ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória;

Resmungo sempre: eficácia plena, aplicabilidade imediata, máxima efetividade. Não há porta para debate em relação a isso. Pois bem, desde 2019, o art. 313 do CPP possui nova redação e acréscimos:

Art. 313. Nos termos do art. 312 deste Código, será admitida a decretação da prisão preventiva: (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).
§ 2º Não será admitida a decretação da prisão preventiva com a finalidade de antecipação de cumprimento de pena ou como decorrência imediata de investigação criminal ou da apresentação ou recebimento de denúncia. (Incluído pela Lei nº 13.964, de 2019)

Lembro que o caput do art. 313 do Código de Processo Penal anuncia hipóteses de cabimento para a segregação cautelar mais enfática, e elas estão discriminadas em seus incisos. Ou seja, a prisão preventiva será admissível naquelas circunstâncias, mas tão somente se, após a averiguação dessas circunstâncias, forem demonstrados os pressupostos fáticos e jurídicos, e os fundamentos específicos para uma prisão, averiguada à luz concreta dos fatos processuais (art. 312 do CPP).

A liberdade do acusado, por exemplo, deve apresentar concretamente perigo para as testemunhas, deve proporcionar incertezas à conclusão processual mediante a destruição de provas pelo réu, deve expressar-se no prosseguimento compulsivo da realização de condutas antissociais terríveis.

E vamos mandar o MP demonstrar, a acusação trabalhar. Esse "copia e cola" fascista, desgraçado, vagabundo, inculto e violento que destrói a vida de famílias deve ser expulso da prática processual nacional. O sistema de justiça tem de deixar de ser operador. O corpo social não aguenta mais ser operado.

Agora, está ratificado: prisão preventiva não é consequência lógica do processo. A automaticidade da cautelar deve ser repudiada. Assim, a nós, resta teimosia, a eles, coragem.

Notinha de fim:

Está frio no Rio de Janeiro, amanheci entalado de descontentamentos. Contudo, sedento por alguma nota mais poética. Busquei em Chico César palavras para encantar esse meu texto. O meu fracasso se aconchega no colo da minha Saudade (é tanto isolamento e o inverno brasileiro é duradouro). Minha inspiração treme amantada em seu cobertor puído. Há Constituição, há lei, só não há democracia (com toda a sua possibilidade de poesia).

Mais rascunhos meus sobre o tema:


Prisão Preventiva: Prazos, Contemporaneidade e Necessidade Processual (jusbrasil.com.br)

Pequeno Manual Garantista da (Im) possibilidade das Medidas Cautelares e da Prisão Processual (jusbrasil.com.br)

Habeas Corpus e Velhacaria. Quais absurdos vocês já viram? Que fazer? (jusbrasil.com.br)

O que o Advogado deve saber e fazer na Audiência de Custódia (Atualização da Lei 13.964/2019). (jusbrasil.com.br)

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