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15 de Junho de 2021

Jacarezinho: precisamos denunciar a chacina.

Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
mês passado

De fato, no Brasil, não há pena de morte. A pena pressupõe a existência de um processo, ainda que em soma de atos burocráticos sob uma formalidade anêmica. O episódio do dia 06 de maio de 2021, no bairro do Jacarezinho- RJ, denota chacina: deliberação de atos de extermínio.

Os fundamentos de cidadania (art. , II, da CRFB/88), de dignidade humana; os objetivos republicanos de erradicação da marginalização (art. , III, da CRFB/88) são devorados por paixões doentes, por pulsões corruptas, que comprometem qualquer hipótese política democrática de segurança pública, pautada na segurança dos direitos.

Direito à moradia digna é direito ao lar protegido, à zona de repouso, de construções afetivas e de intimidade. Direito à moradia não comporta sobrevoos constantes de helicopteros militares, arrombamento de porta pelo exército e massa encefálica em quarto de criança. Direito à vida, à integridade física e mental, ao devido processo legal, à presunção de inocência é garantia básica. No entanto, esses direitos são constantemente negados àqueles que sucederam o castigo da escravidão.

A política neurótica, tarada pela racialização dos territórios, pelo delírio da afirmação hegemônica de classe, pelo regramento e pela normalização da exceção - e que aparece como extrato de mercantilização que faz da "segurança pública" mercadoria, portanto dotada de fetiche (ocultações) - precisa ser derrotada e superada.

Em qualquer dimensão de existência e de ficção, em nossa forma social, é impensável o rompimento das barreiras garantidoras da tranquilidade, da saúde e da vida, nos condomínios luxuosos do Leblon. Não há elocubração que dê conta de fuzilamento de paredes de casa no Vivendas (Barra- RJ). É inimaginável, inespeculável, tamanha violação de Direitos das classes abastadas pelo Estado.

Às periferias do Brasil, de maioria negra e trabalhadora (a pobreza não é causa da criminalidade, e há criminosos em todas as ruas do país), é negada qualquer insígnia do Estado de Direito. Portanto, a decisão proferida na ADPF 635 deve ser afunilada, com rigor e coragem (direito à vida digna é absoluto, até mesmo no cárcere [1]). "Salvo em hipóteses absolutamente excepcionais" é preceito condicional burlável (suscetível a processos subjetivos de valoração, que não podem ser determinantes numa sociedade de contrastes fortes), administrativiza a proteção de direitos fundamentais - que perante o objetivo constitucional democrático possuem eficácia plena e imediata- e escancara que o estado de coisas nos subúrbios nacionais é um estado de coisas de exceção.

Há responsáveis, que devem responder pelo massacre que dilacera corpos negros e que sacrifica também os policiais. E a advocacia precisa acordar.

[1] RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 136961 - RJ (2020/0284469-3)

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