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15 de Junho de 2021

Decisões Nulas não interrompem a Prescrição. A lambança da Lava- Jato.

Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
há 3 meses


Começo com o Código Penal:

Art. 115 - São reduzidos de metade os prazos de prescrição quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da sentença, maior de 70 (setenta) anos.(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Inexiste prescrição maior do que a de 20 anos (art. 109, I, do CP). Luis Inácio governou o país há mais de 10 anos.

O óbvio foi reconhecido: Curitiba não tinha competência para julgamento de causo de magnitude nacional. A sede da Petrobrás não fica no Sul; não se picota factoides para colá-los em relação a alguma estatal. Ademais, Sérgio Moro se comportou como parte o tempo inteiro, virando inclusive ministro do maior símbolo político da anti-petismo. A suspeição do político Sérgio Moro deve ser enfrentada.

Pulemos.

Sendo tudo nulo, precedentes dos Tribunais Superiores não faltam, a despeito do óbvio.

I. Prescrição: interrupção inexistente: recebimento de denuncia inepta. 1. O recebimento de denuncia inepta, porque nulo, não interrompe o curso do prazo da prescrição. 2. O provimento de recurso contra a sentença que declarara a inepcia da denuncia restabelece o efeito interruptivo do seu recebimento, o qual, entretanto, novamente se desfaz com o reconhecimento final, em "habeas corpus", do vício da inicial acusatoria. II. Denuncia inepta: imputação abstrata de falso testemunho. 3. Não pode a denuncia resumir-se a asseverar ter sido o autor sujeito da ação tipica, limitada a descrição desta ao seu próprio enunciado legal e abstrato. 4. Em se cuidando de imputação de falso testemunho, a denuncia há de individualizar, pelo menos, a afirmação incriminada e a razão do seu desconcerto com a verdade do fato referido no depoimento do acusado. 5. Não obstante se cuide de um crime formal, a objetividade jurídica do tipo - erigido no interesse da administração da Justiça - como e de regra nos crimes de falso, reclama a potencialidade lesiva da declaração inveridica, isto e, "que possa influir sobre o resultado do julgamento" (Fragoso, "Lições de Dir. Penal, 1965, 4/1221); disso resulta a necessidade de a denuncia não apenas descrever concretamente a falsidade do testemunho, mas explicar em que consistiria o seu relevo em face do objeto do processo em que prestado.
(STF - HC: 69047 RJ, Relator: SEPÚLVEDA PERTENCE, Data de Julgamento: 10/03/1992, PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJ 24-04-1992 PP-05377 EMENT VOL-01658-02 PP-00271 RTJ VOL-00141-01 PP-00192)

Sentença Penal condenatória nula também não interrompe a prescrição:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. REFORMATIO IN PEJUS. NOVA SENTENÇA PROFERIDA. PRESCRIÇÃO. I - A sentença penal condenatória anulada não interrompe a prescrição. (Precedentes do STJ e do STF.) II - Ressalvadas as situações excepcionais como a referente à soberania do Tribunal do Júri, quanto aos veredictos, em regra, a pena estabelecida, e não impugnada pela acusação, não pode ser majorada se a sentença vem a ser anulada. (Precedentes). III - Tendo sido o paciente condenado a seis anos e oito meses de reclusão, e sendo o intervalo de tempo entre o recebimento da denúncia e a r. sentença superior a doze anos, deve ser declarada, com fundamento no art. 109, III, e 110, § 1º, ambos do Código Penal, a extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Ordem concedida.
(STJ - HC: 30535 PR 2003/0167238-1, Relator: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 16/12/2003, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: --> DJ 09/02/2004 p. 196)

Aguardemos.

196 Comentários

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Com certeza advogado do PT e do Luladrão, que só vai safar de tudo isto, porque tem amigos no STF. sua tese amigo, não dá nem para levar a sério, até parece que não conhece a lei. Eu sei que conhece, no entanto, como todo defensor do Lula, sé enxerga o que se propõe e não a realidade. Fico muito triste, não sou bolsonarista, sou apolítica. No entanto, queria ver a justiça ser feita e cumprida para todos. continuar lendo

Realmente.
Lamentável que um país como Brasil esteja nas mãos de pessoas que não prezam por um país melhor.
"Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".

Eduardo Couture continuar lendo

Uma pessoa que se diz APOLÍTICA ... a gente já sabe o nível ... continuar lendo

Sérgio Corno Calça Quadrada continuar lendo

Amigo, não é uma questão de torcida, é jurídica, e neste caso o Deltan e seus asseclas foram bem incompetentes continuar lendo

Não existe ninguém que seja apolitico. Comentário muito bem posto. continuar lendo

É assim que funciona o sistema judicial.
Um sistema que favorece quem descumpre a lei e, também, aos advogados. continuar lendo

Amigo deveria ler todo o processo movido contra Lula, ao contrario do que foi dito, realmente, o Sergio Moro agiu com parcialidade, a intenção era unicamente afastar o ex-presidente das eleições de 2018,. A lavajato foi criada para julgar processos contra a Petrobras, Jamais que Lula poderia ter sido julgado pelo Juiz Sergio Moro de Curitiba. Além disso, a intenção do Juiz era a todo custo afastar Luila para ganhar o cargo de Ministro com Bolsonaro. Precisa que se leia bastante tudo que está acontecendo no Brasil, sem dar pouvidos a fake. continuar lendo

Como anti PT não consegue ler os ditames da lei. Ele colocou os códigos onde se baseou seu raciocínio continuar lendo

Politicagem e zero argumentos. Eu também quero ver bandido na cadeia não só o Lula como este outro indecente que está aí agora.

Mas está acontecendo exatamente o que for premeditado por muitos, e não tem relação com os amigos de lula no STF. Fachin mesmo fez parte deste circo inteiro, lembra do "aha uhu o Fachin é nosso"? Exaltado por Moro e seus companheiros?

Vazamentos, tomadas de parte, juiz auxiliando procuradoria, grupos de whatsapp, cargos políticos em governos de opositores e conjunto indicatorio nunca antes utilizado.

Tomaram todos os atalhos possíveis para impor suas convicções no judiciário e conseguiram o óbvio. Desperdiçaram milhões em dinheiro público com uma investigação wue foi para o lixo, para no fim eleger outro governo corrupto que entre outras coisas desmanchou a mesma investigação.

Acredite que o lula é corrupto, também acredito. Mas tenha o mínimo de vergonha na cara e não seja hipócrita. continuar lendo

Dentre tantas opiniões que em nenhum momento argumentaram sobre o artigo simples e didático que trata de prescrição (e porque a extinção da pretensão punitiva poderá/deverá ser aplicada ao caso do ex-presidente), só queria ter resposta para uma pergunta. O que seria "justiça" (nesse caso) ? continuar lendo

Ah tá, não é bolsonarista mesmo, bem se vê! Acorda, rapaz! Como você mesmo disse, a justiça é pra todos, por isso um juiz agir com parcialidade é algo totalmente repugnante, incompatível com todos os princípios éticos e de direito. continuar lendo

Francis Rosa de Sá, não existe "sou apolítica". Pois até o ar que respiramos depende da política, água que bebemos depende da política. O meu, o teu salário depende da política. Existe sim é alienação. continuar lendo

"O óbvio foi reconhecido..." Depois de 4 anos, por um Ministro sabatinado pelo Senado Federal e declarado de notório saber jurídico, em um embargo declaratório. Todos centram fogo no juiz Sergio Moro, mas esquecem os 3 desembargadores da 2ª turma do TRF4 e dos 9 ministros do Superior Tribunal de Justiça. E eu um simples brasileiro devo acreditar piamentena justiça. continuar lendo

Começo esclarecendo que não sou Bolsonarista nem Petista. Sou brasileiro, cidadão e como tal gostaria de ver a Justiça plenamente aplicada.

Mas processo nem sempre é justo e sim a prática do direito positivado e como tal, a bem da nação o melhor é seguir regras pré-estabelecidas. O difícil é acreditar e aceitar que promotores, juiz de primeiro grau e desembargadores do TRF4 não perceberam a incompetência que estava sendo praticada, lembrando que o argumento faz parte aa defesa desde o início. Acredito que este imbróglio se explica por uma destas situações: 1- Havia tanta vontade de condenar o Lula e aparecer na mídia que os aplicadores do direito acabaram ficando "cegos" para o que diz a lei 2- perceberam mas ignoraram, mesmo sabendo que possivelmente os atos seriam anulados e, neste caso, podemos até imaginar que sabiam estar ajudando Lula, ao contrário do que o povo imaginava ou, 3- Somente o Ministro do STF é amigo de Lula e esta julgando contra a lei.

Tomara que ganhe o direito para que este pais possa ser mais justo. Enquanto não se chega a uma cultura de colaboração e definição entre todos, vamos pagando as contas injustamente. continuar lendo

"Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".

Eduardo Couture continuar lendo

O Brasil vai afundando, devido os corruptos, e você vai acreditando. O natal está logo alí. Papai Noel já vem. continuar lendo

O Brasil vai afundando, devido os corruptos, e você vai acreditando. O natal está logo ali. Papai Noel já vem. continuar lendo

Concordo plenamente. Esquecem que as decisões já foram vistas e revistas por vários tribunais. Por que só agora viram que o foro era inadequado? Como disse a vice-governadora petista do Piauí com seu notório saber "A justiça deixou de ser cega"! Claro, a justiça só é cega para os pobres que não tem como pagar advogados e outros ditos conhecedores dos meandros da justiça brasileira. continuar lendo

Verdade! Foram coniventes continuar lendo

Deveríamos pedir desculpas para a alma mais pura do pais, devolver o dinheiro que foi "disponibilizado" oriundo dos acordos e delações premiadas e indenizar os que se sentiram ofendidos com estes processos. continuar lendo

Espero que seja pura ironia. continuar lendo

não, quem deveria pedir desculpas e só o Sérgio Moro, seja pela sua enorme ignorância jurídica, seja pela sua total falta de ética e de caráter continuar lendo

Ate aqui tem gado. Meu Deus. continuar lendo

Fico perplexo ao ler que Sérgio Moro seria um ignorante jurídico, você é digno de defesa de tese. continuar lendo

Por Obvio, todo dinheiro desviado pela quadrilha do Lula deviria ser devolvida ao povo brasileiro, utilizado para comprar vacinas e quem sabe um auxilio melhor, por obvio... deixa o por obvio... Luladrao elegível, cheio de grana em cofres fora do Brasil... por obvio, cade a justiça nisso. Os ditames legais das normas brasileiras que nem norma tem, deveria servir ao menos para força-lo a devolver o dinheiro que roubou. ... por obvio continuar lendo

Só resta ao povo e principalmente a maioria fazer valer a honra e dignidade que ainda tem-se,visto que algumas instituições já demonstraram que o país está em mãos erradas em todos os setores...
Em 2022 precisamos colocar um nome para disputar contra os extremos,basta de povo subalterno,povo omisso,inerte.O crime está tomando conta das instituições,das ruas ,ou acorda de vez ,ou jaz.
Com relação ao judiciário,ainda sou adepto do pensamento a seguir:

"Teu dever é lutar pelo Direito, mas se um dia encontrares o Direito em conflito com a Justiça, luta pela Justiça".

Eduardo Couture continuar lendo

Cara, corre p Moro e mostra estas provas. Ta vacilando. continuar lendo

Qual dinheiro Senhor"? Se Lula tivesse algum dinheiro em algum lugar, sergio Moro o teria processado e encontrado. Porque Sergio Moro foi posto na Lavajato unicamente com o intuito de colocar Lula na prisão, quando a Lavjato era exclusivamente para apurR CRIMES CONTRA A pETROBRÁS.
Agora atualmente estamos vivendo em situação desesperadora por conta do presidente ! O mesmo não soube conduzir essa pandemia1 induziu o povo que era uma gripezinha, passou a não usar máscar.Brigou com todos os prefeitos e governadores pq não queria que houvesse preocupação com o virus! e o povo morrendo. Depois, não deu a importancia em reservar as vacinas, só veio a fazer em janeiro quando o Doria havia reservado vacinas para São Paulo.

Ele ficou dizendo que quem tomasse a coronavac que veio da China iria virar jacaré, a mãe dele já tomou as duas doses da vacina corona vac.

Ao invés de ficar falando de Lula que já foi presidente veja a situação atual, procyure ler, veja a penetração do presidente em todos os órgãos para controlar e colocar corruptos na local sob a administração dele. Observe a família dele, os filhos, todos corruptos. A mulher do Bolsonaro recebendo dinheiro de corrupção! Recentemente o filho de Bolsonaro Flavio Bolsonaro comp´rou uma mansão de mais de seis bilhoes! Não temos ministro da saúde, porque o que ele colocou é um general quue não é medico! Veja o quye ocorreu na Amazonia! E o Presidente ainda diz que o povo é um bando de molengas, porque muita gente com receio de morrer de covid e infectar a família está se cuidando e outros estão indo pela cabeça desse presidente e o que está acontecendo mortes e mais mortes! continuar lendo

Vai um processinho aí por calúnia? ou vc tem provas do que diz? continuar lendo

Você como contador deveria fazer as contas para saber o Quantum a ser devolvido.
Mas faça também as contas dos empregos que a lava jato ajudou a destruir. Os empregos que foram extintos nas construtoras e nas indústrias que orbitavam junto a Petrobrás que foram obrigadas a fechar.
Pois o dinheiro recuperado á Petrobrás não equivale á décima parte do estrago que fizeram com as construtoras e essas indústrias .
Todo o clamor a favor da Petrobrás, todas as multas que inclusive ele teve que pagar aos acionistas inclusive no exterior, tudo somado e ela continua aí gigante, dando enormes lucros, mas as construtoras e as indústrias satélites quebraram levando para o buraco mais de 200 mil funcionários que lá trabalhavam. Multiplique- se isso por 4 que são os familiares e gole vera o estrago que a lava jato fez a muitas famílias brasileiras. Só ingênuos ou por visão política egoísta ou egocêntrica pode aplaudir uma operação como a Lava jato continuar lendo

Sr. Valter. o senhor tem alguma prova de que Lula tem conta no exterior? Em nome dele ou de algum laranja? Se tem, mostre. Não faltam normas jurídicas no Brasil. Faltam brasileiros que conheçam essas normas, antes de falar bobagens. continuar lendo