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4 de Março de 2021

Tratamento precoce era não ter apertado 17 - novos fundamentos para o Impeachment e a Responsabilização Penal do Presidente.

Fontes diversificadas, Constituição, Direito Penal e #ForaBolsonaro

Edgard Monteiro - Advogado, Advogado
mês passado

Novamente, sigam os links apontados sob cada afirmação realizada neste texto.

O sufocamento do povo brasileiro é previsível e alimentado. Com antecedência, fornecedora avisou às autoridades sobre a falta de oxigênio e o Ministério da Saúde ignorou apoio. O Presidente da República boicota as políticas sanitárias recomendadas pelos especialistas, aumenta imposto sobre cilindro de oxigênio, enquanto zera imposto para importação de armas, provoca propositalmente aglomerações, invoca seus seguidores à contaminação e ao ódio, ataca sanitaristas, esvazia os órgãos de saúde, milita enfaticamente contra a vida e a vacina.

Assusta a mentira desvairada. No mínimo, há gravíssima omissão de quem tinha, e lamentavelmente ainda tem, a posição de garantidor. A tática da ultradireita norte-americana imitada por Bolsonaro não cola mais. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6341 é óbvia, B-A- BÁ jurídico e constitucional. Tanto que é enxuta. O dever de agir da União, dos Estados e municípios é concomitante, concorrente, comum e solidária (uns aos outros).

(...) As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23,inciso II, da Lei Maior. (...)

Para quem sabe ler, está escrito na CRFB/88:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:
I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;
II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)

A Consultoria Britânica Brand Finance classifica o Brasil como o país que encarou a pandemia de maneira mais irresponsável. E é proposital. Jair Bolsonaro produz Fake News deliberadamente, incentivando a intoxicação da população pela ingestão de remédios para verme, para piolho, para Lúpus. Por exemplo, com alta distribuição de Invermectina, Itajaí tem a maior letalidade por Covid-19, entre as grandes cidades de Santa Catarina. Um Presidente espalha notícias falsas, lesivas à vida e à saúde da população de seu país.

Ademais, o governo do Capitão Cloroquina pratica corrupção (superfaturamento de matéria prima para Cloroquina pelo Exército), o que custa mortes e sofrimento. Trata-se de jogo contra, de milicialização anti-racionalidade, de marginalismo. Em rede aberta, Jair já desejou a execução de 30 mil pessoas por ditadura, e agora vai além.

Há um mês, olhamos para o mundo se vacinando. Em uma semana, no Brasil, morrem mais pessoas de Covid-19 do que em um ano, na China, pela mesma doença. E, evidentemente, mais pessoas morrem com Bolsonaro no poder, a cada dia. Há crime de responsabilidade pelo total preenchimento da hipótese constitucional e legal (Lei 1.079/1950).

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:
(...)
III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:
IV - A segurança interna do país:
V - A probidade na administração;
VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

Ademais, averiguada cuidadosamente a legislação penal - limitada e conduzida pela dogmática democrática e pela criminologia -, Bolsonaro deve ser investigado sob a ótica do tipo de genocídio, observando-se os elementos subjetivos especiais do tipo, dolo específico etc. Pelos atos contínuos do chefe do Executivo (I. sarcasmo e tratamentos jocosos diante da pandemia, II. resistência ao auxílio emergencial e posterior revogação (veja mais um dado aqui), III inércia sanitária deliberada, IV. cinco meses sem Ministro da Saúde e militarização antiespecialista dos departamentos interligados ao ministério, V. boicote à vacina (com avacalhação diplomática) e apologia ao descumprimento das regras de cuidado, inclusive com atos pró golpe; VI. produção de fake news, mediante abuso de poder político e econômico VII. Corrupção) há fartos elementos.

LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956

Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: (Vide Lei nº 7.960, de 1989)
(...)
c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;
Será punido:
(...)
Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

No fio, o Código Penal:

Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:
Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

No objetivo e seguimento de uma averiguação criminal responsável e estudiosa, vale também a consideração - alternativa (?) - acerca da prática de crime (s) contra a vida, na modalidade da omissão imprópria. Nosso Código Penal regula a omissão imprópria no § 2º do artigo 13 do CP, que prevê ser a

"omissão penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado", acrescendo que "o dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".

Portanto, a responsabilização penal do Presidente- enquanto ultima ratio de um sistema democrático que se pretende saudável e respeitoso aos seus intuitos - deve ser perseguida, uma vez instaurada uma realidade com sérios elementos de barbárie social: morte em massa, incêndio em vastidão, retorno da grande fome, milicialização social etc. E o presidente deu causa a isso, mediante ações comunicativas e performáticas (apanhando o conceito ou categoria do trabalho mais moderno e zeloso de Juarez Tavares), e aqui intenciono na expressão mais detalhada , afunilada e minuciada do finalismo.

O Brasil precisa responsabilizar seus assassinos e torturadores, finalmente.

8 Comentários

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Acredito que o Dr. encontraria 170 para a Dilma. continuar lendo

Só faltou o Lula Livre. continuar lendo

A corrupção e seus efeitos: o caso brasileiro
por Maria Fernanda Dias Mergulhão

No quesito sobre a corrupção a posição brasileira só tem piorado: no ano 2001- 46ª posição, no ano 2009, a 69ª posição, em 2017, a 96ª posição e, em 2019, a terrível 106ª posição.

https://genjuridico.jusbrasil.com.br/artigos/1150968877/a-corrupcaoeseus-efeitosocaso-brasileiro continuar lendo

parabéns, ótimo texto continuar lendo

Obrigado, Marcelo. Boa semana. continuar lendo

Parabéns Dr.

Aposto que vai ter comentário de pessoas que tiveram falência cerebral em 2018, tipo: "E o PT"; "E LULA"; "texto comunista" etc... continuar lendo

Obrigado. Sempre tem. É gente de má-fé. Hehe continuar lendo