Tratamento precoce era não ter apertado 17 - novos fundamentos para o Impeachment e a Responsabilização Penal do Presidente.

Novamente, sigam os links apontados sob cada afirmação realizada neste texto.

O sufocamento do povo brasileiro é previsível e alimentado. Com antecedência, fornecedora avisou às autoridades sobre a falta de oxigênio e o Ministério da Saúde ignorou apoio. O Presidente da República boicota as políticas sanitárias recomendadas pelos especialistas, aumenta imposto sobre cilindro de oxigênio, enquanto zera imposto para importação de armas, provoca propositalmente aglomerações, invoca seus seguidores à contaminação e ao ódio, ataca sanitaristas, esvazia os órgãos de saúde, milita enfaticamente contra a vida e a vacina.

Assusta a mentira desvairada. No mínimo, há gravíssima omissão de quem tinha, e lamentavelmente ainda tem, a posição de garantidor. A tática da ultradireita norte-americana imitada por Bolsonaro não cola mais. A decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI nº 6341 é óbvia, B-A- BÁ jurídico e constitucional. Tanto que é enxuta. O dever de agir da União, dos Estados e municípios é concomitante, concorrente, comum e solidária (uns aos outros).

(...) As providências não afastam atos a serem praticados por Estado, o Distrito Federal e Município considerada a competência concorrente na forma do artigo 23,inciso II, da Lei Maior. (...)

Para quem sabe ler, está escrito na CRFB/88:

Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios:

I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público;

II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; (Vide ADPF 672)

• E por que jogou contra?

A Consultoria Britânica Brand Finance classifica o Brasil como o país que encarou a pandemia de maneira mais irresponsável. E é proposital. Jair Bolsonaro produz Fake News deliberadamente, incentivando a intoxicação da população pela ingestão de remédios para verme, para piolho, para Lúpus. Por exemplo, com alta distribuição de Invermectina, Itajaí tem a maior letalidade por Covid-19, entre as grandes cidades de Santa Catarina. Um Presidente espalha notícias falsas, lesivas à vida e à saúde da população de seu país.

Ademais, o governo do Capitão Cloroquina pratica corrupção (superfaturamento de matéria prima para Cloroquina pelo Exército), o que custa mortes e sofrimento. Trata-se de jogo contra, de milicialização anti-racionalidade, de marginalismo. Em rede aberta, Jair já desejou a execução de 30 mil pessoas por ditadura, e agora vai além.

Há um mês, olhamos para o mundo se vacinando. Em uma semana, no Brasil, morrem mais pessoas de Covid-19 do que em um ano, na China, pela mesma doença. E, evidentemente, mais pessoas morrem com Bolsonaro no poder, a cada dia. Há crime de responsabilidade pelo total preenchimento da hipótese constitucional e legal (Lei 1.079/1950).

Art. 4º São crimes de responsabilidade os atos do Presidente da República que atentarem contra a Constituição Federal, e, especialmente, contra:

(...)

III - O exercício dos direitos políticos, individuais e sociais:

IV - A segurança interna do país:

V - A probidade na administração;

VIII - O cumprimento das decisões judiciárias (Constituição, artigo 89).

Ademais, averiguada cuidadosamente a legislação penal - limitada e conduzida pela dogmática democrática e pela criminologia -, Bolsonaro deve ser investigado sob a ótica do tipo de genocídio, observando-se os elementos subjetivos especiais do tipo, dolo específico etc. Pelos atos contínuos do chefe do Executivo (I. sarcasmo e tratamentos jocosos diante da pandemia, II. resistência ao auxílio emergencial e posterior revogação (veja mais um dado aqui), III inércia sanitária deliberada, IV. cinco meses sem Ministro da Saúde e militarização antiespecialista dos departamentos interligados ao ministério, V. boicote à vacina (com avacalhação diplomática) e apologia ao descumprimento das regras de cuidado, inclusive com atos pró golpe; VI. produção de fake news, mediante abuso de poder político e econômico VII. Corrupção) há fartos elementos.

LEI Nº 2.889, DE 1º DE OUTUBRO DE 1956

Art. 1º Quem, com a intenção de destruir, no todo ou em parte, grupo nacional, étnico, racial ou religioso, como tal: (Vide Lei nº 7.960, de 1989)

(...)

c) submeter intencionalmente o grupo a condições de existência capazes de ocasionar-lhe a destruição física total ou parcial;

Será punido:

(...)

Com as penas do art. 270, no caso da letra c;

No fio, o Código Penal:

Art. 270 - Envenenar água potável, de uso comum ou particular, ou substância alimentícia ou medicinal destinada a consumo:

Pena - reclusão, de dez a quinze anos. (Redação dada pela Lei nº 8.072, de 25.7.1990)

No objetivo e seguimento de uma averiguação criminal responsável e estudiosa, vale também a consideração - alternativa (?) - acerca da prática de crime (s) contra a vida, na modalidade da omissão imprópria. Nosso Código Penal regula a omissão imprópria no § 2º do artigo 13 do CP, que prevê ser a

"omissão penalmente relevante quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado", acrescendo que "o dever de agir incumbe a quem: a) tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; b) de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; c) com seu comportamento anterior, criou o risco da ocorrência do resultado".

Portanto, a responsabilização penal do Presidente- enquanto ultima ratio de um sistema democrático que se pretende saudável e respeitoso aos seus intuitos - deve ser perseguida, uma vez instaurada uma realidade com sérios elementos de barbárie social: morte em massa, incêndio em vastidão, retorno da grande fome, milicialização social etc. E o presidente deu causa a isso, mediante ações comunicativas e performáticas (apanhando o conceito ou categoria do trabalho mais moderno e zeloso de Juarez Tavares), e aqui intenciono na expressão mais detalhada , afunilada e minuciada do finalismo.

O Brasil precisa responsabilizar seus assassinos e torturadores, finalmente.